Segundo a advogada Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho, o Direito do Consumidor é uma área do Direito que se dedica à proteção dos consumidores e suas relações de consumo com fornecedores de produtos e serviços. A sua principal finalidade é garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados e que estejam seguros ao adquirir produtos e serviços no mercado. Ficou interessado? Leia o artigo até o final.
Quem é que dita as leis do Direito do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei nº 8.078/90, é a principal legislação que regula a relação entre consumidores e fornecedores no Brasil. O CDC estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores, visando equilibrar a relação de consumo e evitar abusos e práticas desleais.
Entre os direitos previstos no CDC, podemos destacar:
Direito à informação
Assim como explica a Dra. Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho, o consumidor tem direito a receber informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços que está adquirindo, incluindo preço, características, qualidade, prazo de validade, entre outras.
Direito à segurança
Os produtos e serviços oferecidos no mercado devem ser seguros e não apresentar riscos à saúde ou à segurança do consumidor.
Direito à escolha
O consumidor tem o direito de escolher livremente entre os produtos e serviços disponíveis no mercado, sem ser obrigado a adquirir determinado produto ou serviço. Para a Dra. Maria Conceição da Hora Gonçalves, esse direito ajuda na abertura do mercado, fazendo com que empresários se preocupem com a competição, melhorando serviços. Afinal, a qualquer momento o cliente pode escolher o concorrente.
Direito à reparação
Caso o produto ou serviço apresente defeito ou não atenda às expectativas do consumidor, ele tem direito à reparação, substituição ou devolução do valor pago.
Direito à privacidade
O consumidor tem direito à proteção de seus dados pessoais e à não divulgação de informações sem seu consentimento.
Normas que a CDC estabelece para os comércios
Além disso, o CDC estabelece que os fornecedores devem obedecer a diversas normas e padrões de qualidade na oferta de seus produtos e serviços, e que devem responder por eventuais danos causados aos consumidores.
Segundo a Dra. Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho, para garantir a efetividade desses direitos, o CDC prevê a possibilidade de ações judiciais e administrativas para reparação de danos, bem como sanções administrativas e penais para fornecedores que descumprirem as normas de proteção ao consumidor.
Outra importante ferramenta de proteção ao consumidor são os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, que atuam na orientação e fiscalização de fornecedores e na defesa dos direitos dos consumidores.
